Dutra, Pedro. “Natureza E a Finalidade Dos Pareceres técnicos Da SEAE E Da SDE, Previstos No Artigo 54, §6º, Da Lei 8.884 94”. Revista do IBRAC 6, no. 2 (April 7, 2025): 5–18. Accessed July 23, 2025. https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/988.