CADE, Conselho Administrativo De Defesa Econômica. “Lei Nº 9.784 , De 29 De Janeiro De 1999”. Revista do IBRAC 6, no. 3 (abril 7, 2025): 157–174. Acessado março 3, 2026. https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/984.