Ministério da Justiça, y Secretaria de Acompanhamento Econômico SEAE. «Portaria N. 39 , De 29 De Junho De 1.999». Revista do IBRAC 6, no. 4 (marzo 31, 2025): 211–212. Accedido octubre 19, 2025. https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/968.