Ministério da Justiça, and Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE. “Resolução N. 5, De 28 De Agosto De 1996”. Revista do IBRAC 6, no. 4 (March 31, 2025): 151–160. Accessed July 22, 2025. https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/964.