Ministério da Justiça, e Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE. “Resolução N. 5, De 28 De Agosto De 1996”. Revista do IBRAC 6, no. 4 (março 31, 2025): 151–160. Acessado outubro 19, 2025. https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/964.