Ministério da Justiça, e Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE. “Resolução N. 6, De 2 De Outubro De 1996”. Revista do IBRAC 6, no. 4 (março 31, 2025): 149–150. Acessado julho 23, 2025. https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/963.