Ministério da Justiça, and Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE. “Resolução N. 8, De 23 De Abril De 1997”. Revista do IBRAC 6, no. 4 (March 31, 2025): 145–146. Accessed October 19, 2025. https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/961.