CADE, Conselho Administrativo De Defesa Econômica. «Regulamento Para cobrança Das Penalidades pecuniárias Previstas Na Lei n.º 8.884 94 E Respectiva inscrição Em dívida Ativa Do Conselho Administrativo De Defesa econômica (CADE)». Revista do IBRAC 6, no. 4 (marzo 31, 2025): 135–144. Accedido julio 22, 2025. https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/960.