Ministério da Justiça, and Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE. “Resolução N. 9, De 16 De Julho De 1997”. Revista do IBRAC 6, no. 4 (March 31, 2025): 133–134. Accessed July 22, 2025. https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/959.