Ministério da Justiça, e Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE. “Resolução N. 10, De 29 De Outubro De 1997”. Revista do IBRAC 6, no. 4 (março 31, 2025): 127–132. Acessado março 3, 2026. https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/958.