Ministério da Justiça, e Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE. “Resolução N. 11, De 12 De Novembro De 1997”. Revista do IBRAC 6, no. 4 (março 31, 2025): 125–126. Acessado julho 21, 2025. https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/957.