Ministério da Justiça, e Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE. “Resolução N. 12, De 31 De Março De 1998”. Revista do IBRAC 6, no. 4 (março 31, 2025): 117–124. Acessado julho 24, 2025. https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/956.