Ministério da Justiça, y Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE. «Resolução N. 12, De 31 De Março De 1998». Revista do IBRAC 6, no. 4 (marzo 31, 2025): 117–124. Accedido julio 25, 2025. https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/956.