Ministério da Justiça, e Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE. “Resolução N. 13, De 13 De Maio De 1998”. Revista do IBRAC 6, no. 4 (março 31, 2025): 115–116. Acessado março 3, 2026. https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/955.