Ministério da Justiça, and Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE. “Resolução N. 13, De 13 De Maio De 1998”. Revista do IBRAC 6, no. 4 (March 31, 2025): 115–116. Accessed October 19, 2025. https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/955.