Ministério da Justiça, and Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE. “Resolução N. 15, De 19 De Agosto De 1998”. Revista do IBRAC 6, no. 4 (March 31, 2025): 93–114. Accessed July 21, 2025. https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/954.