Ministério da Justiça, y Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE. «Resolução N. 16, De 09 De Setembro De 1998». Revista do IBRAC 6, no. 4 (marzo 31, 2025): 87–92. Accedido diciembre 22, 2025. https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/953.