Ministério da Justiça, y Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE. «Resolução N. 19, De 03 De Fevereiro De 1999». Revista do IBRAC 6, no. 4 (marzo 31, 2025): 77–78. Accedido julio 22, 2025. https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/950.