Ministério da Justiça, and Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE. “Resolução N. 20, De 09 De Junho De 1999”. Revista do IBRAC 6, no. 4 (March 31, 2025): 57–76. Accessed December 22, 2025. https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/949.