Pereira, Maria João C. “A ‘justa competição’ Na Nova organização Dos serviços De telecomunicações Sob a ótica Do Direito econômico”. Revista do IBRAC 6, no. 5 (March 31, 2025): 5–32. Accessed October 19, 2025. https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/938.