CADE, Conselho Administrativo De Defesa Econômica -. “Lei N. 8.884, De 11 De Junho De 1994”. Revista do IBRAC 7, no. 7 (março 12, 2025): 93–122. Acessado julho 24, 2025. https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/874.