Ministério da Justiça. “Agência Nacional De Telecomunicações : Informe N. 110, De 11.08.1999”. Revista do IBRAC 8, no. 6 (fevereiro 20, 2025): 167–210. Acessado março 3, 2026. https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/823.