Ministério da Fazenda. “Portaria Conjunta (SEAE – SDE) Nº 50, De 1º De Agosto De 2001”. Revista do IBRAC 8, no. 10 (fevereiro 15, 2025): 53–74. Acessado julho 23, 2025. https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/759.