Pinheiro , Luís Felipe Valerim. “A Defesa Da Concorrência Nas Utilidades Públicas E O Devido Processo Legal”. Revista do IBRAC 9, no. 1 (fevereiro 7, 2025): 75–104. Acessado julho 23, 2025. https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/739.