Marques, Daniela Ramos. “A diferenciação De Tarifas Nos serviços Públicos E a Possibilidade De caracterização De infração Da Ordem econômica”. Revista do IBRAC 10, no. 1 (janeiro 30, 2025): 215–253. Acessado março 3, 2026. https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/682.