Dutra, Pedro, y Eduardo Caminati Anders. «A Revogação Da Lei N.º 8.884 94: Projeto De Lei n.º 5.877 05». Revista do IBRAC 12, no. 6 (diciembre 30, 2024): 87–106. Accedido octubre 19, 2025. https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/505.