Fazenda, Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da. “Portaria Conjunta N. 33, De 4 De Janeiro De 2006”. Revista do IBRAC 15, no. 3 (setembro 29, 2024): 105–174. Acessado julho 21, 2025. https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/381.