Econômico, Secretaria de Direito. “Constituição Da República Federativa Do Brasil: Artigos Referentes à Ordem Econômica E Financeira”. Revista do IBRAC 15, no. 3 (setembro 29, 2024): 5–104. Acessado julho 21, 2025. https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/367.