Ferraz Junior, Tercio Sampaio. “Concorrência Como Tema Constitucional: Política De Estado E De Governo E O Estado Como Agente Normativo E Regulado”. Revista do IBRAC 16, no. 1 (agosto 22, 2024): 169–186. Acessado julho 21, 2025. https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/289.