Melo, Renato Dolabella. “A Proposta De Nova Lei De Defesa Da Concorrência E O Licenciamento compulsório De Direitos De Propriedade Intelectual”. Revista do IBRAC 17, no. 1 (agosto 23, 2024): 63–86. Acessado setembro 5, 2025. https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/262.