Amorim Soares de Mello, Fernando. “Análise Do Bis in Idem Na Jurisprudência Do Tribunal Do CADE: Elementos De Sua vedação a Partir Da Lei 12.529 2011”. Revista do IBRAC 24, no. 2 (novembro 7, 2023): 182–201. Acessado janeiro 16, 2026. https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/158.