Amorim Soares de Mello, Fernando. «Análise Do Bis in Idem Na Jurisprudência Do Tribunal Do CADE: Elementos De Sua vedação a Partir Da Lei 12.529 2011». Revista do IBRAC 24, no. 2 (noviembre 7, 2023): 182–201. Accedido julio 17, 2025. https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/158.