Organização Mundial do Comercio. “Decreto N. 1.488, De 11.05.95 - DOU De 12.05.95: Importação - Medidas De Salvaguarda - Regulamentação”. Revista do IBRAC 3, no. 9 (June 30, 2025): 233–246. Accessed October 19, 2025. https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1246.