Congresso de Portugal. “Legislação Portuguesa De Defesa Da Concorrência: Portaria N. 1097 93 De 29 De Outubro”. Revista do IBRAC 5, no. 1 (maio 9, 2025): 191–194. Acessado março 3, 2026. https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1127.