Ministério da Justiça, and Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE. “Recurso De ofício No Processo Administrativo N. 03 91”. Revista do IBRAC 5, no. 1 (May 9, 2025): 91–98. Accessed December 22, 2025. https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1114.