CADE, Conselho Administrativo De Defesa Econômica. «Regimento Interno Do CADE: Resolução N. 12 De 31 De março De 1998». Revista do IBRAC 5, no. 4 (mayo 6, 2025): 225–232. Accedido octubre 21, 2025. https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1087.