CADE, Conselho Administrativo De Defesa Econômica. “Regimento Interno Do CADE: Resolução N. 12 De 31 De março De 1998”. Revista do IBRAC 5, no. 4 (maio 6, 2025): 225–232. Acessado julho 20, 2025. https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1087.