Dias, José Carlos Vaz e. “Os princípios Da Legalidade E Da Competência E Os Limites De atuação Do INPI No Direito Da Concorrência”. Revista do IBRAC 5, no. 9 (maio 6, 2025): 13–22. Acessado julho 23, 2025. https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1023.