Secretária de Direito Econômico. “Portaria MJ N. 753: Regulamento Das Competências Da Secretaria De Direito econômico Nos Procedimentos De apuração De práticas Restritivas Da Concorrência”. Revista do IBRAC 5, no. 10 (maio 6, 2025): 125–142. Acessado julho 21, 2025. https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1017.