Ministério da Justiça, e Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE. “Resolução N. 16, De 09 De Setembro De 1998”. Revista do IBRAC 6, no. 2 (abril 7, 2025): 171–176. Acessado julho 23, 2025. https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1000.