Dutra, Pedro. “Natureza E a Finalidade Dos Pareceres técnicos Da SEAE E Da SDE, Previstos No Artigo 54, §6º, Da Lei 8.884 94”. Revista Do IBRAC, vol. 6, nº 2, abril de 2025, p. 5-18, https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/988.