Dutra, Pedro. «Natureza E a Finalidade Dos Pareceres técnicos Da SEAE E Da SDE, Previstos No Artigo 54, §6º, Da Lei 8.884 94». Revista Do IBRAC, vol. 6, n.º 2, abril de 2025, pp. 5-18, https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/988.