Ministério da Justiça, y Secretaria de Acompanhamento Econômico SEAE. «Portaria N. 39 , De 29 De Junho De 1.999». Revista Do IBRAC, vol. 6, n.º 4, marzo de 2025, pp. 211-2, https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/968.