Ministério da Justiça. “Manual De Preenchimento Dos Quadros Do Requerimento Simplificado ( Res. CADE N. 5, De 28.08.96)”. Revista Do IBRAC, vol. 6, no. 4, Mar. 2025, pp. 161-74, https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/965.