Ministério da Justiça, y Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE. «Resolução N. 5, De 28 De Agosto De 1996». Revista Do IBRAC, vol. 6, n.º 4, marzo de 2025, pp. 151-60, https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/964.