Ministério da Justiça, y Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE. «Resolução N. 10, De 29 De Outubro De 1997». Revista Do IBRAC, vol. 6, n.º 4, marzo de 2025, pp. 127-32, https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/958.