Ministério da Justiça, and Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE. “Resolução N. 11, De 12 De Novembro De 1997”. Revista Do IBRAC, vol. 6, no. 4, Mar. 2025, pp. 125-6, https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/957.