Ministério da Justiça, y Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE. «Resolução N. 16, De 09 De Setembro De 1998». Revista Do IBRAC, vol. 6, n.º 4, marzo de 2025, pp. 87-92, https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/953.