Ministério da Justiça, y Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE. «Resolução N. 18, De 25 De Novembro De 1998». Revista Do IBRAC, vol. 6, n.º 4, marzo de 2025, pp. 79-84, https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/951.