Ministério da Justiça, y Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE. «Resolução N. 19, De 03 De Fevereiro De 1999». Revista Do IBRAC, vol. 6, n.º 4, marzo de 2025, pp. 77-78, https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/950.