Ministério da Justiça, y Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE. «Resolução N. 20, De 09 De Junho De 1999». Revista Do IBRAC, vol. 6, n.º 4, marzo de 2025, pp. 57-76, https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/949.