Turra, Leonardo Canabrava. «Do Compromisso De cessação De prática No Sistema Brasileiro De Defesa Da Concorrência: Considerações Sobre a Sua Natureza jurídica, Compulsoriedade De celebração Pela administração Pública E Questões De Direito Intertemporal». Revista Do IBRAC, vol. 13, n.º 2, noviembre de 2024, pp. 183-00, https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/449.