Melo, Renato Dolabella. «A Proposta De Nova Lei De Defesa Da Concorrência E O Licenciamento compulsório De Direitos De Propriedade Intelectual». Revista Do IBRAC, vol. 17, n.º 1, agosto de 2024, pp. 63-86, https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/262.