Amorim Soares de Mello, Fernando. «Análise Do Bis in Idem Na Jurisprudência Do Tribunal Do CADE: Elementos De Sua vedação a Partir Da Lei 12.529 2011». Revista Do IBRAC, vol. 24, n.º 2, noviembre de 2023, pp. 182-01, https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/158.