Ministério da Economia. “Remessa Ex ofício Na representação N. 83 91: MEFP X ABIGRAF Associação Brasileira Da Indústria Gráfica”. Revista Do IBRAC, vol. 4, nº 2, junho de 2025, p. 63-70, https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1197.