CADE, Conselho Administrativo De Defesa Econômica. «Portaria N. 144, De 3 De Abril De 1997: Regimento Interno Da Secretaria De Direito Econômico». Revista Do IBRAC, vol. 4, n.º 3, junio de 2025, pp. 137-56, https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1189.