CADE, Conselho Administrativo De Defesa Econômica. “Portaria N. 144, De 3 De Abril De 1997: Regimento Interno Da Secretaria De Direito Econômico”. Revista Do IBRAC, vol. 4, no. 3, June 2025, pp. 137-56, https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1189.